Pular para conteúdo principal

Processos licitatórios

 

CREDENCIAMENTO

Por: Roberto Reis - Assessor Jurídico

Nos termos do art. 4º, inciso VI da Lei Nacional nº 10.520, de 2002, “no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

Portanto, o credenciamento das licitantes proponentes é o primeiro ato que se pratica na sessão pública de recebimento dos envelopes contendo a proposta comercial e a documentação.

É neste ato processual que o pregoeiro constatará quem estará habilitado para representar a licitante proponente, uma vez que todas as manifestações do credenciado implica no cumprimento obrigatório pela sua representada, notadamente no que tange ao preço ofertado na fase de lance.

Quem poderá ser o credenciado: Naturalmente o credenciado é o sócio, administrador ou não, da licitante proponente. Na hipótese de não poder comparecer à sessão pública a licitante, através de seu representante legal, concederá poderes para um preposto. Ambos identificarão ao pregoeiro comprovando a existência de poderes.

Documentos necessários: Necessário se torna que o representante da proponente designado para a sessão pública apresente ao pregoeiro os documentos que lhe concede os poderes de representação, porque ele, representante, falará em nome de sua constituinte e esta estará na obrigação de respeitar as decisões por ele tomadas na sessão pública.

Em se tratando de sócio da licitante deverá ele identificar-se com a apresentação de documento de identidade, com fotografia. Os poderes serão comprovados através a) do registro comercial, no caso de empresa individual, b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e, c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civil, acompanhado de prova de diretoria em exercício.

Quando o representante for um preposto, além da identificação com o documento de identidade, igualmente com foto, deverá apresentar a) instrumento de procuração pública, b) instrumento de procuração particular ou carta de credenciamento, ambas com firma reconhecida por cartório competente, e, c) cópia de qualquer dos documentos para o sócio (letras “a”, “b” e “c” do parágrafo anterior).

Ausência do representante: Contrário ao que se imagina, a licitante proponente não está obrigada a fazer-se representar na sessão pública de julgamento. Poderá ela encaminhar seus envelopes, contendo a proposta comercial e os documentos de habilitação, através da Empresa Brasileira de Correios, sendo ela, licitante, a única responsável para que referidos envelopes cheguem à repartição pública onde se realizará a sessão. O prejuízo que a licitante proponente terá com a ausência de representante na sessão pública é aquela que não terá a oportunidade de ofertar lances. Somado a isto, estará igualmente impedida de interpor recurso administrativo, uma vez que não terá na sessão quem manifeste interesse em recorrer e fazer a necessária motivação, nos termos do art. 4º, inciso XVIII da lei regente da modalidade pregão.



Acompanhe ao vivo os processo licitatórios.


   
   Cadastre sua empresa para receber informações sobre licitações do Legislativo