Pular para conteúdo principal

Processos licitatórios

 
Licitação é o procedimento administrativo formal, com regras que se estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, que também pode ser considerada como pré-contrato e tem como objetivo principal a obtenção das propostas mais vantajosas e justas.
No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública mais conhecida como Compras Governamentais ou compras públicas, seguem as Leis 8.666/93 de normas gerais de licitações e contratos, Lei 10.520/02 também conhecida como pregão, destinada a bens e serviços.
Há, ainda, outras legislações complementares que também regulam os certames, como a Lei 12.462/2011 - Regime Diferenciado de contratações Públicas e o decreto 5.450/2005 - Forma de Pregão Eletrônico.



Acompanhe ao vivo os processo licitatórios.


   
   Cadastre sua empresa para receber informações sobre licitações do legislativo