Pular para conteúdo principal

Notas Técnicas



RECURSO ADMINISTRATIVO

07/05/19 - Roberto Reis

RECURSO ADMINISTRATIVO

Por: Roberto dos Reis - Assessor Jurídico

Sendo a sistemática recursal da modalidade pregão diferenciada das modalidades tradicionais (Concorrência, Tomada de Preço e Convite), o momento para interposição de recurso administrativo é único e será concedido após a pregoeira declarar o (s) vencedor (es) do certame, nos termos do inciso XVIII do art. 4º da Lei Nacional nº 10.520, de 2002.

Declarado (s) o (s) vencedor (es) do certame, qualquer licitante poderá manifestar de forma imediata a intenção de recorrer com a respectiva motivação, quando lhe será concedido o prazo de três dias, contados da data da decisão, para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

Interposto o recurso administrativo a pregoeira fará a análise de sua admissibilidade - preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do recurso -, podendo recebê-lo ou não e recebendo poderá exercer o direito à retratação. Mantendo a decisão que origiou o recurso fará o processo subir para a autoridade superior que proferirá decisão de mérito. O recurso é recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo e seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

A falta de manifestação imediata quanto à intenção de recorrer e necessária motivação, importará na decadência desse direito, ficando a pregoeira autorizada a adjudicar à (s) licitante (s) vencedora (s) o objeto licitado.