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Notas Técnicas



NOTA ESCLARECEDORA - REGULARIDADE FISCAL

14/08/19 - Roberto Reis

REGULARIDADE FISCAL MUNICIPAL

NOTA ESCLARECEDORA

Por: Roberto Reis - Assessor Jurídico

Chama-se a atenção dos licitantes proponente com sede e administração no município de Belo Horizonte/MG, a respeito da apresentação da regularidade fiscal junto à Fazenda Pública deste município. Como é sabido, é exigido dos licitantes proponentes, para fins de habilitação, a comprovação da regularidade fiscal junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, o que é feita através da Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa.

Ocorre no entanto que licitantes proponentes sediados na capital mineira têm apresentado documento comprobatório da regularidade fiscal, para fins de habilitação, que não está condizente com o comando do Decreto Municipal nº 15.927, de 2015. O documento que se apresenta, intitulado “Documento Auxiliar da Certidão de Quitação Plena Pessoa Jurídica não é documento hábil para o fim almejado.

Referido documento não substitui a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa para fins de habilitação no certame, devendo, nos termos do alerta constante no bojo do próprio documento, o licitante deve obter no site oficial do Município de Belo Horizonte a necessária certidão comprobatória de sua regularidade, evitando assim a inabilitação no certame licitatório.