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Notas Técnicas



IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO

14/08/19 - Roberto Reis

Por: Roberto dos Reis

Assessor Jurídico em Licitações

Não obstante a licitação pública ser um procedimento administrativo onde é aberta a oportunidade a todos os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado dela participar, a Lei Geral das Licitações nº 8.666, de 1993, no art. 9º, enumera algumas hipóteses em que não se admite a participação no certame licitatório, quais sejam:

I – o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, e,

III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

A vedação contida no dispositivo enfocado abrange a participação direta ou indireta daqueles elencados nos incisos acima não só no processo licitatório, mas, igualmente, na execução do contrato. Define a lei como participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimento e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. Neste sentido é a redação do § 1º do art. 9º da lei geral.

É estendida a vedação contida no § 1º do art. 9º aos integrantes das comissões de licitação, permanente ou especial, bem como ao pregoeiro.