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Notícias do legislativo

Vereadores aprovam pauta na última Reunião Ordinária de novembro

Postado em 29/11/2017 - Marcelo Paiva
 

Pelo grande número de projetos de interesse público os vereadores aprovaram com tranquilidade a pauta de votações da Reunião Ordinária que aconteceu nessa terça-feira (28), na Câmara Municipal. Já presente nas transmissões da TV Câmara, a figura do intérprete de libras pode ser obrigatória em todos os eventos do município.

Isso porque foi aprovado o Anteprojeto de Lei (APL) 325/2017 de autoria do vereador Ismael Soares (PP) que prevê que seja “obrigatória a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais Brasileira de Sinais (libras), em todos os eventos públicos oficiais do município de Sete Lagoas". Para Pr. Alcides (PP), “a proposta é de extrema importância”, definiu. “A proposta é bem vinda porque o poder público precisa abrir os ouvidos”, disse o vereador João Evangelista (PSDB).

PLO

O Executivo é autor do Projeto de Lei Ordinária (PLO) 220/2017 que “institui o programa escola amiga do meio ambiente”. Gilson Liboreiro (PSL) assina o PLO 182/2017 que “institui o dia municipal de combate ao fumo, a ser comemorado anualmente no dia 29 de agosto e dá outras providências". O PLO 185/2017 também é Liboreiro e “institui a semana municipal de acidentes e saúde do trabalhador”

O PLO 240/2017 é de Pr. Alcides (PP) e “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas academias de ginástica, centros esportivos e nos estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras providências”.

Outros quatro PLO são de Gilson. O 170/2017 “institui "a semana municipal da vigilância sanitária" no município de Sete Lagoas”. O PLO 176/2017 “dispõe sobre a proibição do comércio de linhas cortantes, oriundas da combinação entre cola de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído, conhecida por "linha chilena", no município de Sete Lagoas, e dá outras providências”.

Já o PLO 180/2017 “institui o ‘dia municipal de conscientização e alerta sobre o diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil e a semana dourada, no âmbito do município de Sete Lagoas e dá outras providências". E o PLO 181/2017 determina que "fica incluído no calendário oficial do município: "janeiro branco dedicado a realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.'"

APL

Milton Martins teve votado o Anteprojeto de Lei (APL) 300/2017 que “institui o programa “semana lixo zero” no município de Sete Lagoas”. O APL 320/2017 é de Ismael Soares (PP) e “dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências”.

A vereadora Gislene (PSD) assina o APL 333/2017 que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias e permissionárias do transporte coletivo do município de Sete Lagoas, instalar lixeiras nos ônibus e micro-ônibus, e dá outras providências".

APLC

Marli de Luquinha teve votado o Anteprojeto de Lei Complementar (APLC) 7/2017 que “dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de calçadas no município de Sete Lagoas”. O texto do APL 336/2017 também é de Marli e “cria e estabelece diretrizes para atuação da "patrulha maria da penha" no município de Sete Lagoas”.

RFPL e RFAPL

Por fim foram votadas as Redações Finais aos Projetos de Lei (RFPL) 200/2017, 212 e 164/2017. E as Redações Finais aos Anteprojetos de Lei (RFAPL) 269/2017, 271/2017, 272/2017 e 278/2017.

 


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