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Notícias do legislativo

Ampla participação em mais uma Audiência Pública sobre parcelamento, uso e ocupação do solo

Postado em 11/12/2017 - Marcelo Paiva
 

Foi de ampla participação, debate e esclarecimentos a Audiência Pública que tratou do parcelamento, uso e ocupação do solo de Sete Lagoas. A sessão aconteceu nessa segunda-feira (11), no salão do clube Bela Vista, e foi a segunda no processo de tramitação dos Projetos de Lei Complementar (PLC) 6/2017 e 07/2017 que tratam do assunto.

O PLC 06/2017, “dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Sete Lagoas atendendo o disposto no artigo 108 da lei complementar nº109 de 09 outubro de 2006- plano diretor de Sete Lagoas” e de suas respectivas alterações protocoladas pelo Executivo. E o PLC 07/2017, “dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no município de Sete Lagoas, atendendo ao disposto no artigo 108 da lei complementar nº109 de 09/10/2006- plano diretor de Sete Lagoas, e de suas respectivas alterações protocoladas pelo Executivo”.

O presidente da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara, vereador Fabrício Nascimento (PRB), foi quem orientou os trabalhos e ficou satisfeito com o desenvolvimento da sessão. Fabrício sabe da responsabilidade que os textos exigem e afirma que “não podemos trata-los de forma superficial. E é o que estamos fazendo, indo a fundo dando a oportunidade de debate para que os interessados tenham vez e voz durante as Audiências”.

Sobre uma suposta ilegalidade na tramitação dos projetos levantada durante as apresentações, o presidente da CLJ se mostrou tranquilo. Fabrício, inclusive, leu uma nota técnica enviada pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) que respalda todo o processo desenvolvido. “O instituto entende que nós, Câmara Municipal, teríamos toda condição de darmos sequência aos projetos pela legalidade, juridicidade que o IBAM entende, junto com nossa Procuradoria, que não teria nenhum problema”.

Representantes das secretarias municipais de Obras, Meio Ambiente, além da Procuradoria do executivo e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), compuseram a mesa e apresentaram alterações e possibilidades que os textos oferecem. Algumas mudanças, inclusive, aconteceram após a realização da primeira Audiência Pública.

Mais uma vez tudo o que foi discutido e colocado por empresários, interessados e representantes de entidades de classe será levado em consideração. O corpo dos textos ainda não está fechado e pode ser melhorado, com emendas ou apontamentos que a comissão que acompanha o trabalho julgar necessário.

Fabrício entende que “não se pode desconsiderar qualquer observação que foi feita durante a Audiência”. O vereador ainda não sabe falar quando os projetos serão votados, mas não descarta a possibilidade de a apreciação acontecer ainda este ano.

 


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