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Notícias do legislativo

Vereadores aprovam adequações no Regimento Interno da Câmara Municipal

Postado em 14/03/2018 - Marcelo Paiva
 

Foi aprovado, em turno único de votação, na Reunião Ordinária dessa terça-feira (13), o Projeto de Resolução (PRE) 23/2018 altera a resolução nº 810 de 05 de julho de 1995”. O texto adequa alguns pontos do Regimento Interno da Câmara que não sofria alterações desde 2005.

Entre as modificações mais perceptíveis está a mudança no rito das Reuniões Ordinárias. A partir de agora não haverá mais leitura de requerimentos e pedidos de providências. Secretários e autoridades convidadas para prestarem esclarecimentos terão um dia específico para ocuparem a tribuna, não mais durante as Reuniões Ordinárias.

Na justificativa do PRE, a Mesa Diretora explica que as alterações visam “corrigir distorções existentes no Regimente e tornar mais dinâmica a reunião”. A gestão entende que o objetivo maior das reuniões, que é “discutir os problemas da população, por meio de votações, análise de temas específicos e debates” tem sido preterido em face de atos burocráticos como a leitura de requerimentos e pedidos de providência.

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 43/2018 saiu da pauta a pedido da Mesa Diretora, autora do texto. O PLO “altera a lei nº7706 de janeiro de 2009 que cria a estrutura administrativa de gabinete de vereador na Câmara Municipal de Sete Lagoas e dá outras providências”. Outro PLO aprovado foi o 54/2018 que “concede abono provisório aos servidores públicos municipais, nos moldes desta lei”.

Os demais textos da pauta foram aprovados.

PLC

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2018 é do Executivo e foi aprovado em primeiro turno. O PLC “altera a lei complementar nº 82 de 04 de setembro de 2003 que “dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e saneamento urbano - SAAE, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências”, modificada pela lei complementar nº 132 de 27 de novembro de 2009”.

RFAPL

Por fim foram aprovadas as seguintes Redações Finais dos Anteprojetos de Lei (RFAPL) 329/2017, 391/2017, 359/2017, 31/2018, 33/2018, 56/2018, 65/2018 e 66/2018.

 


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