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Notícias do legislativo

Pessoas com deficiência poderão receber carnê de IPTU em braile com aprovação de APL

Postado em 21/03/2018 - Marcelo Paiva
 

Deficientes visuais de Sete Lagoas poderão receber o carnê para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) também em braile. Isso graças ao Anteprojeto de Lei (APL) 9/2018 de Rodrigo Braga (PV) que “dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em braille".

O texto foi aprovado em turno único durante a Reunião Ordinária dessa terça-feira (20) e bastante elogiado pelos vereadores. Antes de votar a favor, João Evangelista disse que “o poder público precisa abrir os olhos para a pessoa com deficiência”. Evangelista lembrou que instituições bancárias já enviaram extratos e contas em braile para os deficientes.

A aprovação do texto pelos vereadores não garante a implantação da medida que depende agora do prefeito que pode reencaminhar o projeto para nova votação na Câmara. Ainda não há previsão para que Leone Maciel reenvie a proposta ao Legislativo.

Pr. Alcides falou que “projetos assim nos dão prazer em apreciar e irmanar com o autor”. O autor da matéria, Rodrigo Braga, inclusive, pediu a Evangelista para assinar a coautoria. Os demais textos da pauta foram aprovados com tranquilidade.

Os Projetos de Lei Ordinária (PLO) 44/2018, 55/2018, 58/2018, 59/2018, 90/2018 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2018 foram aprovados também em sessão extraordinária que aconteceu na sequência. O líder do Executivo na Câmara, Fabrício Nascimento, foi quem solicitou a realização.

PLO

Os PLOs aprovados foram os seguintes: 44/2018 do Executivo que “autoriza abertura de crédito especial no valor de R$600.000,00 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da secretaria municipal de Educação”. O PLO 90/2018 que “concede subvenção social a Associação dos Deficientes Visuais de Sete Lagoas (ADVISETE)”.

Também o PLO 55/2018 que “autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo”. O PLO 58/2018 “autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$659.186,46 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da secretaria municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas, secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, secretaria municipal de Governo e Comunicação Social e fundo municipal de saúde”

O PLO 59/2018 “autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 4.883.795,16 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor do fundo municipal de saúde”. E o PLO 2/2018 “altera a lei ordinária nº 4042 /1988, que dispõe sobre a oficialização da festa de Yemanjá no município”, em turno único de Rodrigo Braga. Os vereadores Pr. Alcides e Fabrício Nascimento se abstiveram de votar o texto.

PDL

De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/2018 “autoriza a Câmara Municipal de Sete Lagoas a se associar a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de contas (ABEL)”. Texto em turno único da Mesa Diretora.

S1PL

O Substitutivo 01 ao Projeto de Lei 250/2017 é de Gilson Liboreiro (PSL) e “institui no calendário de comemorações oficial do município de Sete Lagoas a semana municipal de combate ao trabalho infantil”.

PLC

Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2018, do Executivo, “altera a lei complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que “dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao município de Sete Lagoas”, modificada pela lei complementar nº 211 de 27 de dezembro de 2017”.

APL

Na pauta de Anteprojetos de Lei (APL) apenas o 2/2018 não foi apreciado pela ausência da autora Marli de Luquinha (PSC). O texto prevê a “criação do observatório municipal de segurança pública no município de Sete Lagoas”.

O APL 12/2018 de Rodrigo Braga “veda ao Executivo iniciar obra pública antes da entrega definitiva de outra obra de natureza idêntica e na mesma região administrativa”. Já o APL 14/2018, também de Braga, “estabelece diretrizes para a política de atenção à saúde do portador de epilepsia”.

Fechando a pauta o APL 81/2018 de Ronaldo João (PDT) “dispõe sobre vacinação anual contra gripe para os profissionais da educação do município de Sete Lagoas”.

 


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