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Notícias do legislativo

Executivo encaminha para Câmara projeto que regulamenta doação de medicamentos

Postado em 25/04/2018 - Marcelo Paiva
 

Foi apresentado durante a Reunião Ordinária dessa terça-feira (24) o Projeto de Lei Ordinária 150/2018 que “dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos no município de Sete Lagoas pelas entidades assistenciais sem fins lucrativos e dá outras providências”. O texto é do Executivo e tem origem no Anteprojeto de Lei 235/2018, de autoria de todos os vereadores.

A matéria agora tramita na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e, se tiver parecer favorável, vai para votação na Reunião Ordinária da próxima semana. Para pedir celeridade no processo aos vereadores, representantes de entidades que fazem doação de medicamentos estiveram na Câmara na Reunião Ordinária dessa terça-feira (24).

Na tribuna, com concessão dos vereadores, Luciana Oliveira, da Farmácia do Bem, Olinda Medina, da Associação das Voluntárias do Nossa Senhora das Graças (AVOSG) e Jorma Guimarães, das Voluntárias do Hospital Municipal (AVHOM), pediram “ajuda para ajudar”. Em uníssono pediram pressa e foram prontamente atendidas pelos vereadores que prometeram votar o texto o quanto antes.

Na pauta de votações todos os projetos foram aprovados. O PLO 315/2017 que “autoriza indenizar Bastos Empreendimentos Imobiliários Ltda” encerrou a tramitação na Câmara ao passar também em sessão Extraordinária.

PLO

Os Projetos de Lei Ordinária (PLO) que foram votados são os seguintes: PLO 39/2018 de Gilson Liboreiro (PSL) “institui a “semana municipal de enfermagem” e dá outras providências”. O PLO 56/2018 é de Marli de Luquinha (PSC) e “institui a semana municipal de prevenção e combate ao câncer bucal no município de Sete Lagoas”.

Também de Gilson o PLO 60/2018 “institui no calendário oficial do município a semana municipal de combate à violência contra a mulher”. Ainda de Liboreiro, o PLO 66/2018 “institui no calendário oficial do município de Sete Lagoas o março lilás, dedicando a realização de ações de combate ao câncer de útero e dá outras providências”.

Ainda de Gilson, no PLO 95/2018 “fica instituído no calendário oficial do município a “semana da olimpíada ambiental” a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 05 de junho- dia mundial do meio ambiente”

PLO 38/2018 de Gilson Liboreiro “institui o dia e a semana de conscientização da dislexia no município de Sete Lagoas e dá outras providências”. É também do vereador o PLO 21/2018 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de armários de “guarda-volumes”, nos estabelecimentos bancários, nas áreas em que antecedem as portas que possuem dispositivo de travamento eletrônico, no âmbito do município de sete lagoas e dá outras providências”.

Ainda de Gilson o PLO 78/2018 “inclui no calendário oficial de eventos do município de Sete Lagoas a “semana municipal do enfrentamento das doenças reumáticas”.

O Executivo assina o PLO 134/2018 que “autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.321.339,92 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, secretaria municipal de Educação, secretaria municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, secretaria municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, secretaria municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas e Fundo Municipal de Saúde”.

Ainda do Município, o PLO 144/2018 “autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 756.890,00 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor do fundo municipal de saúde e secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo”.

Os últimos dois PLOs foram do Executivo. O 135/2018 “altera a lei nº 8.041 de 14 de julho de 2011 que “dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e de preços públicos, inscritos ou não em dívida ativa e em fase de execução fiscal e dá outras providências”. E o PLO 315/2018 “autoriza indenizar bastos empreendimentos imobiliários Ltda”.

PELOM

Do Executivo foi apreciada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) 4/2017 “substitutivo nº 001/2018 à PELOM nº 004/2017 - altera o art.29 da lei orgânica do município de Sete Lagoas (veja o texto em documentos acessórios)”.

APLC

O Anteprojeto de Lei Complementar (APLC) 4/2018 é também de Gilson e “regulamenta o auxílio-alimentação aos servidores municipais de Sete Lagoas, nos termos do art. 143 da lei complementar 192/2016”.

APL

Na pauta de Anteprojetos de Lei (APL) o 260/2018 é de Beto do Açougue (PSD) e “cria o programa que regulamenta o serviço de transporte escolar público para estudantes dos cursos profissionalizantes da Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas”. O 95/2018 de Zé do União (PSL) “dispõe sobre dispositivos de captação de aguas pluviais para fins de retenção, aproveitamento e recarga artificial de aquíferos em unidades imobiliárias e empreendimentos localizadas em Sete Lagoas e dá outras providências”.

O APL 124/2018 de Marli de Luquinha “dispõe sobre a criação do canil da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas”. Também de Marli o APL 125/2018 “institui o fórum permanente dos conselhos do município e Sete Lagoas -FPC e disciplina sua organização e funcionamento”.

O APL 203/2018 de Fabrício Nascimento (PRB) “atribui aos organizadores de shows e eventos a responsabilidade pela limpeza das ruas após realização da atividade no âmbito do município de Sete Lagoas e dá outras providências”.

Rodrigo Braga (PV) assina o APL 206/2018 que “dispõe sobre a criação do dia da troca de livros nas escolas do município e dá outras providências”.

O APL 261/2018 é de Beto do Açougue e “institui no calendário de eventos oficiais do município de Sete Lagoas a semana municipal de informação, prevenção e combate a depressão”.

RFPL RFAPL

No fim da sessão foram apreciadas as seguintes Redações Finais a Projetos de Lei (RFPL) 98/2018, 84/2018 e 70/2018 e Redações Finais a Anteprojetos de Lei (RFAPL): 116/2018, 96/2018, 189/2018, 202/2018, 24/2018, 122/2018, 171/2018 e 174/2018.

 


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