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Secretário esclarece veto do Executivo a projeto de doação de medicamentos

Postado em 27/06/2018 - Marcelo Paiva

Apesar de encerrada a tramitação, na Câmara, do Projeto de Lei 150/2018, do Executivo, o assunto foi, mais uma vez, abordado durante a Reunião Ordinária dessa terça-feira (26). O Plenário aprovou pedido do vereador Fabrício Nascimento para que o secretário municipal de Saúde, Magnus Silva, falasse na tribuna sobre o assunto.

A manutenção, pelos parlamentares, do veto parcial do Executivo a duas emendas sugeridas ao PLO que “dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos no município de Sete Lagoas pelas entidades assistenciais sem fins lucrativos e dá outras providências" foi esclarecida pelo gestor. Magnus chamou de “entendimento distonante da legalidade e da realidade”, a repercussão do evento.

O secretário voltou a falar que a distribuição de medicamentos é regulada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), através da RDC 60 que trata do tema. Afirmou ainda que “os vereadores não fecharam a Farmácia do Bem, pelo contrário, eles a mantiveram em funcionamento vetando apenas a distribuição de amostras grátis”.

Magnus explicou que na legalidade as amostras grátis só podem ser distribuídas “ao usuário pelo seu prescritor que é o médico, o pelo veterinário ou pelo dentista no seu consultório. O médico recebe uma relação pelo laboratório que tem o lote e é rastreado. O médico é responsável pela salvaguarda do medicamento. Sem poder ele terceirizar o procedimento”, concluiu.

Participação dos vereadores

Gilson Liboreiro (PHS) foi o primeiro a se manifestou e, mais uma vez, colocou seu posicionamento contrário ao que foi falado. “Eu discordo do secretário. Não encontrei nenhuma lei que veda a distribuição de amostras grátis. É um entendimento técnico jurídico”, justificou ao pedir desculpas ao secretário e ao reconhecer que o veto não impossibilita o funcionamento a farmácia do Bem.

Médico de formação, Dr. Euro (PP) entende que instituições como o Farmácia do Bem “fazem, de certa forma, o trabalho do Executivo”. O vereador defendeu que “é preciso arrumar um jeito de a gente ajudar. Que as instituições não sejam prejudicadas”.

Mesmo com as explicações, Milton Martins (PSC) disse que ainda não foi convencido sobre a Resolução da Anvisa. “Analisei criteriosamente e faltou bom senso no município”, entende. Ronaldo João (PHS) defende que “a mudança na lei com Congresso. Já está em Brasília e vai beneficiar o para o Brasil inteiro”.

Ismael Soares (PP) pediu para que “a gente se reúna para encontrar um caminho. Tem que procurar uma solução e respeitar o voto de cada um que foi consciente”, ponderou. No mesmo sentido, Pr. Alcides (PP) justificou o voto que foi “fundamento em pareceres das procuradorias da Câmara e do Executivo”.

“Proveitosa e esclarecedora”, essa foi a conclusão de Fabrício Nascimento (PRB) para a presença do secretário. “Temos que buscar ações dentro da legalidade”, completou defendendo o posicionamento do Executivo. A união na busca por uma solução foi a opinião da vereadora Gislene (PSD).

Na pauta da Reunião todos os textos foram aprovados com exceção do Projeto de Lei Ordinária (PLO) 225/2018, que é do Executivo e saiu de pauta com pedido de vistas do vereador João Evangelista. O texto altera a “altera a lei nº 7.337 de 16 de outubro de 2006 que “dispõe sobre a concessão do cartão municipal de transporte, e do vale saúde no transporte coletivo urbano e dá outras providências”.

APLC

O Anteprojeto de Lei Complementar (APLC) de autoria do vereador Milton Martins (PSC) “altera a lei complementar nº 183 de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da secretaria municipal de Saúde do município de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências”.

PLO

Rodrigo Braga (PV) teve votados os Projetos de Lei Ordinária (PLO) 196/2018 que “institui semana municipal de luta contra a LGBTfobia em Sete Lagoas”; e o PLO 149/2018 que “denomina-se em “Maria das Dores Santos Valadares” o próprio municipal onde funciona o centro de saúde Santo Antônio no município de Sete Lagoas”. O 112/2018 de Renato Gomes (PV) “denomina unidade de acolhimento adulto Adelaide Maria da Rocha Silva”.

APL

O Anteprojeto de Lei (APL) 285/2018 tem autoria conjunta de Rodrigo Braga e Ronaldo João (PHS) e trata do “substitutivo 03 ao APL 285/2018 que dispõe sobre a criação da "semana contra o preconceito" nas escolas municipais e dá outras providências”. De Rodrigo, o APL 336/2018 pretende “criar o programa Sete Lagoas transporte público na hora certa”

Gilson Liboreiro (PHS) assina o APL 289/2018 que “institui no âmbito municipal, o selo empresa amiga do meio ambiente, destinado ao reconhecimento público de empresas, produtos e serviços que contribuem para a gestão ambiental de nossa cidade”.

O APL 320/2018 é de Renato Gomes e “institui a semana da bienal de artes no calendário de festas e eventos oficiais do município de Sete Lagoas”. Já o APL 329/2018 é de João Evangelista (PSDB) e trata da “disponibilização de ônibus gratuito para passeios recreativos aos idosos participantes dos grupos de convivência no âmbito municipal, e dá outras providências”.

APL 354/2018 de Gislene Inocência “dispõe sobre a doação por empresas privadas, de uniformes, mochilas, pastas de materiais escolares a escola da rede pública municipal e dá outras providências". E o APL 438/2018 de Marcelo Cooperseltta “cria o programa municipal farmácia popular do bem nos hospitais públicos de Sete Lagoas e dá outras providências”.

PDL

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 12/2017 é de Rodrigo Braga e “concede diploma de mérito legislativo de Sete Lagoas a Dirceu Alves da Silva”.

RFPL e RFAPL

Por fim foram votadas as seguintes Redações Finais.

RFPL: 205/2018, 218/2018, 222/2018, 223/2018, 224/2018, 208/2018, 204/2018 e 164/2018. RFAPL: 151/2018, 152/2018 ,153/2018, 217/2018, 273/2018, 288/2018, 291/2018 e 315/2018.



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