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Informe sobre isenções a deficientes em concessionárias pode se transformar em lei

Postado em 24/10/2018 - Marcelo Paiva

Foi aprovado por unanimidade dos vereadores, durante a Reunião Ordinária dessa terça-feira (23), um Projeto de Lei Ordinária (PLO) que pode beneficiar deficientes físicos que podem não saber, mas têm benefícios na hora de comprar um veículo. O servidor público Léo Ângelos pode ser um dos beneficiados pela medida já que tem mobilidade reduzida nas pernas por conta de uma poliomielite (paralisia infantil).

O Projeto de Lei (PLO) 286/2018, da vereadora Marli de Luquinha (PSC), “dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos estabelecidas no município de Sete Lagoas, informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência”. Depois de tramitar pela Câmara, a proposição precisa ainda ser sancionada pelo Executivo.

Para Léo, a iniciativa é muito benvinda “porque muitos não têm essa informação e não sabem onde procurar. Vai ajudar muito”, acredita. O atendimento para esse público, inclusive, é bem diferenciado, aponta. “Tem concessionária que nos atende muito bem e outras que não fazem muita questão”, recorda ele de quando foi comprar um carro há alguns meses.

Todos os textos do dia foram aprovados, a exceção das matérias do vereador Zé do União (PSC) que, por conta de um pequeno acidente, não participou da sessão. Em regime de urgência foi inserido na pauta e aprovado, também em Reunião Extraordinária, o PLO 381/2018 do chefe do Poder Executivo.

O projeto “autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.852.605,00 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor do Fundo Municipal de Saúde, secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, secretaria municipal particular do prefeito e assuntos especiais, secretaria municipal de Administração, secretaria municipal de Esportes e Lazer, secretaria municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, secretaria municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, unidade central de encargos gerais, secretaria municipal de Planejamento, Orçamento, Tecnologia e Comunicação Social, secretaria municipal de Assuntos Institucionais, controladoria geral do município, secretaria municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas, Serviço Autônomo de Água e Esgoto, secretaria municipal da Fazenda, procuradoria geral do município, Câmara Municipal de Sete Lagoas e secretaria municipal de Educação.

PLO

O vereador Zé do União (PSL) não teve votado o Projeto de Lei Ordinária 350/2018 que “institui o dia municipal do fisioterapeuta no município de Sete Lagoas e dá outras providências”.

O PLO 319/2018 é do chefe do poder Executivo e “institui o programa municipal de parcerias público-privadas e dá outras providências”. Também do Executivo, com origem em um APL de Milton Martins, o PLO 334/2018 “institui o programa troco solidário no município de Sete Lagoas”.

Já o PLO 321/2018, de João Evangelista (PSDB), “institui “o dia municipal do porteiro” e dá outras providências”. E o PLO 305/2018, de Beto do Açougue (PSD), “dispõe sobre a instituição do projeto semana municipal do urbanismo”

APL

Na pauta de Anteprojetos de Lei (APL), o 497/2018 de Rodrigo Braga (PV) “dispõe sobre a criação do programa informática nas escolas e dá outras providências”. Também de Rodrigo, o APL 498/2018 “dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas biográficas explicativas a respeito da denominação dos prédios públicos da administração”.

Marli de Luquinha apresentou também o APL 526/2018 que “cria diretrizes para implantação do sistema de georeferenciamento das estradas rurais e emplacamento das propriedades rurais do município de Sete Lagoas”.

Marcelo Cooperseltta (MDB) teve votado dois APLs. O 529/2018 "dispõe sobre a atualização do acervo da biblioteca municipal de Sete Lagoas e dá outras providências". E o APL 530/2018 “dispõe sobre a compensação de crédito de imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISS - em tributos municipais, taxas, multas e contribuições do município de Sete Lagoas e dá outras providências".

Gislene assina o APL 533/2018 que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de led na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Sete Lagoas”. O APL 550/2018 é de Pr. Alcides (PP) e “institui no município de Sete Lagoas o programa doadores do futuro e dá outras providências”.

O APL 551/2018 de Milton Martins (PSC) "dispõe sobre a disponibilização de cursos práticos e teóricos sobre maternidade para famílias de baixa renda, e dá outras providências." Também de Martins, o APL 552/2018 "proíbe o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham os princípios ativos que especifica no município de Sete Lagoas e dá outras providências”.

Os vereadores Beto do Açougue (PSD) e Gislene (PSD) assinam em conjunto três textos. O APL 554/2018 que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos agropecuários, pet shop ou similares de sete lagoas, registrarem os animais adotados em termo de adoção e de apresentá-lo sempre que solicitado e dá outras providências”.

O APL 566 institui a campanha “coração de mulher”, e dá outras providências. E o APL 567/2018 que “autoriza o poder executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Sete Lagoas e dá outras providências”.

Saiu da pauta também o APL 569/2018, de Zé do União, que “determina a realização de processo de sanitização periódica no município de Sete Lagoas e dá outras providências”.

Fabrício Nascimento teve votado o APL 584/2018 que “institui a semana municipal de ações voltadas à lei Maria da Penha e dá outras providências”. E o APL 582/2018 que “dispõe sobre o acesso a informações de inscritos em programas sociais, assistenciais, e em serviços de saúde do município de Sete Lagoas”. E fechando a pauta de o APL 591/2018, de Gonzaga (PSL), “dispõe sobre a criação do aplicativo para celular e tablets denominado “Escolas 7L” no município de Sete Lagoas”.

RFPL RFAPL

No fim da sessão foram votadas três Redações Finais a Projetos de Lei (RFPL): 214/2018, 306/2018 e 360/2018. E também as seguintes Redações Finais de Anteprojetos de Lei (RFAPL) 492/2018, 494/2018, 496/2018, 503/2018, 528/2018, 531/2018, 532/2018, 565/2018 e 571/2018.



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