Câmara Municipal derruba veto do Executivo em projeto de diretrizes orçamentárias

A pauta da 34ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Sete Lagoas trouxe três vetos do Poder Executivo para análise dos vereadores. O primeiro foi o veto parcial ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 424/2025, que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O item havia sido retirado da última reunião após pedido de vistas do vereador Ismael Soares (PSB).

Conforme o Requerimento nº 1187/2025, deferido pela Presidência, a votação dos vetos ao Projeto de Lei nº 424/2025 foi realizada por destaque.

Os parágrafos 4º e 5º do art. 22 foram mantidos por maioria, com dois votos contrários. As emendas previam a destinação de 0,5% da Receita Corrente Líquida a ações de igualdade racial e combate às drogas, porém o Executivo considerou a medida inconstitucional, por violar o princípio da separação dos Poderes e a competência privativa do Executivo na definição orçamentária.

O veto ao art. 32 foi derrubado por unanimidade. O Executivo havia justificado o veto sob o argumento de que, caso a previsão orçamentária não fosse atingida, e houvesse necessidade de limitação de empenhos, as Pastas da Saúde, Educação, Assistência Social, fornecimento de água e demais obrigações constitucionais não poderiam ser afetadas.

Por sua vez, o veto ao parágrafo 2º do art. 33 foi embasado no princípio da prudência fiscal. O Executivo entendeu que devem ser consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse 10% dos limites estabelecidos nos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia, e de outros serviços e compras.

Outros vetos apreciados

Durante a reunião, também foram analisados outros vetos e pareceres:

PLO nº 14/2025, de autoria da vereadora Heloisa Frois (NOVO), que dispõe sobre diretrizes para o acesso à educação no município, especialmente na concessão de bolsas de estudo para a educação infantil e ensino fundamental em instituições privadas. O veto total foi mantido por 15 votos favoráveis e dois contrários.

PLO nº 496/2025, também de autoria da vereadora Heloisa Frois, que cria o programa municipal “Cuidando do Cuidador”. O veto total foi mantido por 12 votos favoráveis e cinco contrários.

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) apresentou parecer contrário à Emenda Supressiva nº 1 ao PLO nº 357/2025, que altera a Lei nº 9.738/2023 sobre a organização administrativa do Poder Executivo. O parecer foi aprovado por 14 votos favoráveis e três contrários, derrubando a emenda apresentada pela Comissão de Administração Pública, Agropecuária e Política Rural.

Debates sobre o Diabetes

Duas emendas se destacaram na pauta, entre elas a Emenda Modificativa nº 1 ao PLO nº 585/2025, de autoria do vereador Gilson Liboreiro (Solidariedade), que trata das diretrizes para ações permanentes de conscientização sobre o Diabetes.

Durante o debate, Liboreiro defendeu a manutenção do texto original: “A questão do Diabetes é muito mais grave do que a gente pensa. Tenho acompanhado de perto situações familiares afetadas pela doença. Parece preciosismo, mas não é. A emenda muda o verbo ‘promover’ para ‘incentivar’, e isso altera o sentido da proposta”, explicou o vereador.

O vereador Caio Valace (PDT) reforçou o posicionamento, lembrando a necessidade de atenção diferenciada aos diabéticos assistidos por programas sociais. “Como pode o CRAS entregar cestas básicas a famílias com diabéticos sem considerar alimentos adequados à sua condição?”, questionou.

Já o vereador Ismael Soares (PSB), presidente da CLJ, justificou que a alteração teve como objetivo evitar um possível veto do Executivo, posição compartilhada por Marcelo Cooperseltta (Mobiliza). A vereadora Heloisa Fróis (NOVO) também concordou com a avaliação, reconhecendo que o termo poderia levar o Poder Executivo a vetar o projeto.

Após ampla discussão, a emenda modificativa foi rejeitada por 9 votos contrários e 7 favoráveis. Já a Emenda Supressiva nº 1 ao mesmo projeto foi aprovada por 10 votos a 7.

Matérias retiradas de pauta

Em razão da ausência do vereador Deyvison da Acolher (Solidariedade), cinco proposições foram retiradas de votação:

·        PLO nº 556/2025 – altera a Lei nº 8.792/2018, que institui a “Semana Municipal de Enfermagem”;

·        PLO nº 594/2025 – cria a “Semana da Medicina do Estilo de Vida” no calendário oficial;

·        APL nº 379/2025 – obriga a manutenção de desfibriladores automáticos (DEA) em shoppings, ginásios, velórios e academias;

·        APL nº 380/2025 – institui o Programa Municipal Estética Solidária, de apoio à autoestima de pacientes com câncer;

·        APL nº 381/2025 – autoriza o pagamento de débitos municipais com cartão de crédito e/ou débito.

Destaques finais

Nos momentos finais da reunião, quatro proposições receberam destaque:

·        Pedido de Providência nº 8786/2025, de autoria do vereador Caio Valace (PDT), solicitando a adesão de Sete Lagoas ao projeto “Nós na Rede”, do Ministério da Saúde, em parceria com a Fiocruz Brasília, voltado ao fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);

·        Pedido de Providência nº 8621/2025, da vereadora Heloisa Fróis (NOVO), pedindo a inclusão de parada de transporte coletivo urbano em frente ao Condomínio Veredas;

·        Requerimento nº 1173/2025, do vereador Roney do Aproximar (Progressistas), solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente o envio de informações à Casa Legislativa.

·        Requerimento 1108/2025 da vereadora Silvia Regina (Rede) requer que seja fornecido uniformes novos para Agentes de Saúde Comunitários (ACS) de Sete Lagoas

Confira a íntegra da 33ª Reunião Ordinária no canal oficial da Câmara no YouTube.