A LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos.
A Câmara Municipal de Sete Lagoas adota medidas para garantir a segurança e o uso responsável dos dados pessoais em seus processos.
Atendimento e Canais
ATENDIMENTO PRESENCIALRua Domingos Louverturi, 335, São Geraldo Sete Lagoas/MG • 3º Andar • Sala 309 HORÁRIO DE ATENDIMENTODe segunda-feira a sexta-feira, de 08h às 17h ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme exigência legal estabelecida no Art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados.