Vereadores aprovam recursos para a Saúde e alterações no Plano de Cargos da FUMEP

A Câmara Municipal de Sete Lagoas realizou, nesta terça-feira (2), a 18ª Reunião Ordinária e a 5ª Sessão Extraordinária de 2026. Entre os destaques, os vereadores aprovaram a abertura de crédito suplementar para a Saúde, avançaram na tramitação do Plano de Cargos da FUMEP e analisaram projetos de interesse social e administrativo.

Saúde e educação profissionalizante entre os destaques da pauta

Entre os principais projetos apreciados esteve o PLO nº 330/2026. Votado em turno único juntamente com a sua Emenda Modificativa nº 1/2026, o projeto autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de R$37.998.098,11 no Orçamento Fiscal do Município, integralmente destinado ao Fundo Municipal de Saúde.

O presidente da Câmara, vereador Ivan Luiz (PDT), destacou a importância da urgência dada à matéria: "Esse recurso, depositado pelo Governo Federal, já está na conta e o município tem prazo para utilizá-lo. Não podíamos deixar esse prazo vencer. A verba ajudará a garantir insumos, medicamentos e o funcionamento dos serviços de saúde", afirmou o presidente.

Veto parcial ao projeto sobre Epilepsia

Ainda na área da saúde, os vereadores mantiveram o Veto Parcial ao PLO nº 167/2025, que estabelece as diretrizes para a política de atenção à saúde do portador de epilepsia.

Embora o Executivo tenha reconhecido o mérito da iniciativa, os incisos IV e IX do artigo 1º, que tratavam do acesso a diversas modalidades terapêuticas e da garantia de fornecimento contínuo e gratuito de medicamentos antiepilépticos, foram vetados por inconstitucionalidade. Segundo os pareceres técnicos da Secretaria Municipal de Saúde e da Superintendência Geral de Atenção Primária, impor tais obrigações de forma irrestrita e exclusiva ao ente municipal, afronta o pacto federativo e as regras de repartição de competências do SUS.

Plano de Cargos da FUMEP

Os vereadores aprovaram o PLC nº 06/2026. A matéria altera a Lei Complementar nº 126/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante de Sete Lagoas (FUMEP), visando estimular e valorizar a formação profissional do servidor público.

Para garantir a celeridade da demanda, a 5ª Sessão Extraordinária foi convocada imediatamente após o encerramento da Ordinária, permitindo a segunda votação e a aprovação da redação final do plano, que agora segue diretamente para a sanção do prefeito.

Iniciativas dos Vereadores: Utilidade Pública e Calendário Oficial

Três pautas de iniciativa dos parlamentares avançaram em primeiro turno:

●           PLO nº 74/2026 (Vereador Leôncio Lopes - Mobiliza): Reconhece a Utilidade Pública da Associação Privada do Corintians Esporte Clube, permitindo que a agremiação firme convênios e parcerias com o poder público.

●           PLO nº 277/2026 (Vereador Thiago Santana - Republicanos): Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a campanha "Tatuagem Solidária", que une arte e assistência social.

●           PLO nº 12/2026 (Vereador Ivan Luiz - PDT): Estabelece princípios e objetivos para o fomento à empregabilidade de mães atípicas.

Sobre o projeto de incentivo às mães atípicas, o vereador Ivan Luiz (PDT) destacou: "Sabemos que as mães atípicas dependem de horários especiais, acomodações e contato direto com seus filhos, que demandam atenção contínua. Apresentei esse projeto para sensibilizar os empregadores. Quem tem um filho especial conhece a rotina e a carga de cuidados. Essas mães carecem de flexibilidade e suporte específico, seja na jornada de trabalho, na remuneração ou em benefícios como vale-transporte e planos de saúde. Espero que se torne uma lei de alta aplicabilidade e eficiência", pontuou.

Retiradas de pauta e Vetos da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ)

O redesenho de textos originais por meio de emendas parlamentares alterou o destino de duas propostas na Ordem do Dia:

Substitutivo nº 01 ao PLO nº 1087/2025

O substitutivo da vereadora Heloísa Frois (Novo), que visava instituir a comemoração do Dia da Família em Sete Lagoas, foi retirado de pauta a pedido da autora. A retirada ocorreu para reavaliação do texto e das emendas apresentadas à proposta.

Parecer Contrário ao PLO nº 60/2025

O projeto do vereador Ivson Gomes (PL), que pretendia aplicar multa administrativa para o uso de entorpecentes em locais públicos, saiu de pauta após receber parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ).

A Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer contrário à proposta apontando que o consumo de substâncias entorpecentes já é regulado pela Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Conforme o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre normas de repressão ao tráfico e consumo de drogas. Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçam que a criação de multas locais invade essa competência federal, gerando inconstitucionalidade formal.

Indicações e requerimentos

No âmbito das indicações e da fiscalização diária, dois pedidos de vereadores foram destacados e aprovados:

●           Homenagem Histórica (Pedido de Providência nº 3920/2026): O vereador Caio Valace (PDT) solicitou ao Executivo a construção de um mausoléu no Cemitério Municipal Santa Helena em homenagem aos ex-combatentes sete-lagoanos da Segunda Guerra Mundial.

●           Valorização do Servidor (Requerimento nº 569/2026): O vereador Marcelo Cooperseltta (Mobiliza) requer apoio institucional para a realização da 9ª Copa do Servidor. O campeonato de futebol ocorrerá logo após a Copa do Mundo, no Clube do Trabalhador, com inscrições abertas já para este mês de junho.

Ao final dos trabalhos, foram aprovados 23 requerimentos, 167 pedidos de providência e 32 moções, totalizando 222 proposições.

A Reunião Ordinária pode ser assistida na íntegra no canal oficial da Câmara Municipal de Sete Lagoas no YouTube.